AREsp 2648046 - ACORDAO

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Constatada a falta de clareza no acórdão quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios e tendo em vista a jurisprudência do STJ que aponta que, quando acolhida exceção de pré-executividade e extinta a execução, o proveito econômico corresponde ao valor da dívida executada, os embargos de declaração foram acolhidos para aclarar o ponto obscuro, sem modificar o resultado do julgamento.

Parties
Embargante: TUDO TUDO COMÉRCIO DE PNEUS E RODAS LTDA e OUTROS; Embargado: Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025 Acórdão Proferido (embargos Acolhidos Sem Efeitos Modificativos)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Base De Cálculo, Exceção De Pré Executividade, Execução Por Quantia Certa
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Base De Cálculo Exceção De Pré Executividade Execução Por Quantia Certa

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Parties

TUDO TUDO COMÉRCIO DE PNEUS E RODAS LTDA e OUTROS

Embargante

Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025 Acórdão Proferido (embargos Acolhidos Sem Efeitos Modificativos)

Legal Issues

  1. 1 Obscuridade na fundamentação quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios
  2. 2 Definição do proveito econômico para cálculo dos honorários quando acolhida exceção de pré-executividade e extinta a execução

Ratio Decidendi

Constatada a falta de clareza no acórdão quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios e tendo em vista a jurisprudência do STJ que aponta que, quando acolhida exceção de pré-executividade e extinta a execução, o proveito econômico corresponde ao valor da dívida executada, os embargos de declaração foram acolhidos para aclarar o ponto obscuro, sem modificar o resultado do julgamento.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para aclarar o acórdão, sem efeitos modificativos.