AREsp 2602891 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs fundamentação suficiente e aplicou corretamente o entendimento do STF (Tema n. 181), inexistindo ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; os aclaratórios configuram tentativa de rediscussão da matéria, vedada na via dos embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De Julgamento (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Tema N. 181 Do STF, Tema N. 280 Do STF
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Negativa De Seguimento Tema N. 181 Do STF Tema N. 280 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De Julgamento (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar vícios em acórdão
  2. 2 Aplicabilidade do rito da repercussão geral (Tema 181 do STF) quando recurso anterior não ultrapassou barreira de admissibilidade
  3. 3 Possibilidade de rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs fundamentação suficiente e aplicou corretamente o entendimento do STF (Tema n. 181), inexistindo ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; os aclaratórios configuram tentativa de rediscussão da matéria, vedada na via dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados