AREsp 2689109 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado está suficientemente fundamentado, não padecendo dos vícios do art. 1.022 do CPC; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que o inadmitiu, atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, o que inviabiliza o reexame de mérito e a utilização de aclaratórios para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: JAIR RAU DA COSTA; Embargada: AG BRASIL LOGÍSTICA E TRANSPORTE DE CARGAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição De Embargos De Declaração (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Juízo De Admissibilidade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Juízo De Admissibilidade

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Parties

JAIR RAU DA COSTA

Embargante

AG BRASIL LOGÍSTICA E TRANSPORTE DE CARGAS S/A

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição De Embargos De Declaração (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Viabilidade de efeitos infringentes dos embargos de declaração
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado está suficientemente fundamentado, não padecendo dos vícios do art. 1.022 do CPC; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que o inadmitiu, atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, o que inviabiliza o reexame de mérito e a utilização de aclaratórios para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Mantida a decisão que negou provimento ao agravo interno