AREsp 2034110 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade e as razões trazidas constituem mero inconformismo com o resultado do julgamento, não sendo cabível revisão pela via dos embargos, conforme art. 619 do CPP e o entendimento sobre impugnação específica (Súmula 182/STJ e Súmula 283/STF).

Parties
Embargante: MATIAS DA SILVA ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Tráfico De Drogas, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Art. 619 Do Código De Processo Penal
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Tráfico De Drogas Súmula 182/stj Súmula 283/stf Art. 619 Do Código De Processo Penal

Case Brief

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Parties

MATIAS DA SILVA ARAUJO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para revisão do julgado em caso de mero inconformismo
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos em agravo regimental/agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade e as razões trazidas constituem mero inconformismo com o resultado do julgamento, não sendo cabível revisão pela via dos embargos, conforme art. 619 do CPP e o entendimento sobre impugnação específica (Súmula 182/STJ e Súmula 283/STF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.