AREsp 2454556 - ACORDAO

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O acórdão não apresenta os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; os segundos embargos constituem reiteração de argumentos já decididos e têm caráter protelatório, motivo pelo qual não são conhecidos, aplicando-se multa de 0,2% sobre o valor atualizado da causa conforme art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração / Não Conhecimento
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Litigância Protelatória, Reiteração De Argumentos
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Multa Por Litigância Protelatória Reiteração De Argumentos

Case Brief

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Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se os segundos embargos de declaração apontam omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC ou se constituem mera reiteração de argumentos com caráter protelatório

Ratio Decidendi

O acórdão não apresenta os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; os segundos embargos constituem reiteração de argumentos já decididos e têm caráter protelatório, motivo pelo qual não são conhecidos, aplicando-se multa de 0,2% sobre o valor atualizado da causa conforme art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Aplicação de multa de 0,2% sobre o valor atualizado da causa, em conformidade com o art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil