AREsp 2024706 - ACORDAO

AREsp 2024706 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC e do entendimento firmado no Tema 339/STF, e porque a aplicação do Tema 181/STF impede o conhecimento do recurso extraordinário quando seu exame exigiria reanálise de pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal; não houve omissão ou vício a ser sanado, sendo os embargos mera tentativa de rediscussão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Tema 339 STF Tema 181 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão em face do Tema 339/STF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 181/STF e impedimento de exame do recurso extraordinário por depender de reanálise de admissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC e do entendimento firmado no Tema 339/STF, e porque a aplicação do Tema 181/STF impede o conhecimento do recurso extraordinário quando seu exame exigiria reanálise de pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal; não houve omissão ou vício a ser sanado, sendo os embargos mera tentativa de rediscussão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advirta-se que reiterados embargos de declaração serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.