REsp 1465938 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem utilizados indevidamente para rediscutir questões já apreciadas e devidamente fundamentadas no acórdão recorrido; ademais, o acórdão aplicou o entendimento da ADI 4.815/DF, segundo o qual é dispensável autorização do biografado ou de coadjuvantes em obras biográficas, razão pela qual não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.

Parties: Embargante: ILZAMAR GADELHA BEZERRA MENDES e OUTROS; Embargada: GLOBO COMUNICAÇÕES E PARTICIPAÇÕES S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 March 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Direito De Imagem, Ação Indenizatória, Obras Biográficas, Danos Morais

Direito Civil Processual Civil Embargos De Declaração Direito De Imagem Ação Indenizatória Obras Biográficas Danos Morais

Case Brief

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Parties

ILZAMAR GADELHA BEZERRA MENDES e OUTROS

Embargante

GLOBO COMUNICAÇÕES E PARTICIPAÇÕES S/A

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

1 Cabimento de embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida
2 Aplicabilidade da ADI 4.815/DF aos arts. 20 e 21 do Código Civil
3 Caracterização de uso indevido de imagem e obrigação de indenizar

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitar os embargos de declaração