AREsp 2628898 - ACORDAO
Rejeitar os embargos de declaração por inexistência de omissão no acórdão embargado e por inaplicabilidade dos embargos para rediscutir matéria já decidida, mantendo-se o fundamento de inadmissão do agravo em recurso especial com base na Súmula n. 7/STJ, visto que seria necessário reexame do conjunto fático-probatório para alterar a decisão.
- Parties
- Embargante: LUCIANO JOSÉ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 March 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025 Julgamento Colegiado
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Descaminho, Súmula N. 7/stj, Inadmissão De Agravo Em Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
LUCIANO JOSÉ
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025 Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 Existência de omissão no acórdão quanto às teses de mérito apresentadas nas alegações finais
- 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ que impede o reexame de provas
- 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
Ratio Decidendi
Rejeitar os embargos de declaração por inexistência de omissão no acórdão embargado e por inaplicabilidade dos embargos para rediscutir matéria já decidida, mantendo-se o fundamento de inadmissão do agravo em recurso especial com base na Súmula n. 7/STJ, visto que seria necessário reexame do conjunto fático-probatório para alterar a decisão.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Embargos de declaração rejeitados.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment