RHC 199606 - DECISAO

RHC 199606 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão na decisão embargada: a denúncia descreveu com suficiente clareza a existência da ação trabalhista e as ameaças atribuídas ao paciente, comprovando materialidade e indícios de autoria; a mera ausência do número da ação trabalhista não torna a denúncia inepta nem autoriza, por si só, o trancamento da ação penal na estreita via do habeas corpus; os embargos configuram tentativa de rediscussão do mérito, não pressuposto para declaração.

Parties
Embargante: EDUARDO MONTES DE ARAÚJO; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inépcia Da Denúncia, Coação No Curso Do Processo (art. 344 Cp), Trancamento Da Ação Penal, Materialidade E Indícios De Autoria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Inépcia Da Denúncia Coação No Curso Do Processo (art. 344 Cp) Trancamento Da Ação Penal Materialidade E Indícios De Autoria

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Parties

EDUARDO MONTES DE ARAÚJO

Embargante

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de indicação do número da ação trabalhista na denúncia configura omissão a ser sanada
  2. 2 Se a ausência do número do processo torna a denúncia inepta e autoriza o trancamento da ação penal via habeas corpus
  3. 3 Se a decisão embargada padeceu de omissão, obscuridade ou contradição

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão na decisão embargada: a denúncia descreveu com suficiente clareza a existência da ação trabalhista e as ameaças atribuídas ao paciente, comprovando materialidade e indícios de autoria; a mera ausência do número da ação trabalhista não torna a denúncia inepta nem autoriza, por si só, o trancamento da ação penal na estreita via do habeas corpus; os embargos configuram tentativa de rediscussão do mérito, não pressuposto para declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.