AREsp 2753291 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado; o acórdão estava em consonância com a jurisprudência do STJ e a matéria que a defesa pretende ver reexaminada exige incursão no acervo fático-probatório, o que é vedado nesta via pelo art. 619 do CPP e pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Embargante: GENILSON ANTUNES ELEOTERIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 7 Do STJ, Omissão, Contradição, Obscuridade, Revisão Do Julgado Por Mero Inconformismo
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Súmula N. 7 Do STJ Omissão Contradição Obscuridade Revisão Do Julgado Por Mero Inconformismo

Case Brief

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Parties

GENILSON ANTUNES ELEOTERIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para revisar condenação/obtenção de absolvição
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n. 7)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado; o acórdão estava em consonância com a jurisprudência do STJ e a matéria que a defesa pretende ver reexaminada exige incursão no acervo fático-probatório, o que é vedado nesta via pelo art. 619 do CPP e pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.