AREsp 2345508 - ACORDAO

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Não se configuram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; os segundos embargos apenas reiteram pontos já analisados e demonstram intuito infringente para reformar o julgado, estando, portanto, inadequados, razão pela qual devem ser rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Decisão (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Preclusão Consumativa, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015)
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Preclusão Consumativa Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Decisão (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de oposição de segundos embargos de declaração e vedação quando há intuito infringente ou preclusão
  3. 3 Aplicação da multa por oposição de embargos sem argumentação plausível (art. 1.026, § 2º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não se configuram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; os segundos embargos apenas reiteram pontos já analisados e demonstram intuito infringente para reformar o julgado, estando, portanto, inadequados, razão pela qual devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração