AREsp 2765425 - ACORDAO

AREsp 2765425 - ACORDAO

Os embargos de declaração são inadmissíveis porque o embargante não apontou especificamente ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, nos termos do art. 619 do CPP, razão por que o recurso não foi conhecido.

Parties
Embargante: VALDENIR RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissibilidade, Art. 619 Do CPP
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Inadmissibilidade Art. 619 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

VALDENIR RODRIGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são cabíveis quando não são apontados de forma específica vícios de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são inadmissíveis porque o embargante não apontou especificamente ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, nos termos do art. 619 do CPP, razão por que o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração