AREsp 2825409 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram protocolados fora do prazo legal de dois dias (acórdão publicado em 26/2/2025; prazo expirou em 28/2/2025; embargos protocolados em 5/3/2025) e, por isso, são intempestivos, devendo ser desprezados, não sendo conhecidos.

Parties
Embargante: ANACLETO ADAO GALLAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Embargos não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo De Dois Dias, Súmula 182 Do STJ
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Intempestividade Prazo De Dois Dias Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

ANACLETO ADAO GALLAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração foram opostos dentro do prazo de dois dias previsto no art. 619 do Código de Processo Penal e no art. 263 do Regimento Interno do STJ.

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram protocolados fora do prazo legal de dois dias (acórdão publicado em 26/2/2025; prazo expirou em 28/2/2025; embargos protocolados em 5/3/2025) e, por isso, são intempestivos, devendo ser desprezados, não sendo conhecidos.

Court Disposition

Embargos não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.