AREsp 2696022 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a matéria suscitada constitui mera rediscussão de questão já decidida e carece de prequestionamento na instância de origem, além de estar em consonância com a jurisprudência do STJ sobre valoração de antecedentes criminais, e o pedido de remessa ao MPF para ANPP foi considerado inovação recursal e descabido dado que o MPF já havia recusado a proposta.

Parties
Embargante: ANTONIO CARLOS PIZANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, ANPP (acordo De Não Persecução Penal), Regime Inicial Semiaberto, Substituição Da Pena Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Maus Antecedentes Direito Ao Esquecimento ANPP (acordo De Não Persecução Penal) Regime Inicial Semiaberto Substituição Da Pena Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

ANTONIO CARLOS PIZANI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à valoração de registros criminais antigos como maus antecedentes
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Possibilidade de remessa ao Ministério Público Federal para oferecimento de ANPP

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a matéria suscitada constitui mera rediscussão de questão já decidida e carece de prequestionamento na instância de origem, além de estar em consonância com a jurisprudência do STJ sobre valoração de antecedentes criminais, e o pedido de remessa ao MPF para ANPP foi considerado inovação recursal e descabido dado que o MPF já havia recusado a proposta.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Incabível remessa dos autos ao Ministério Público Federal para manifestação sobre a possibilidade de oferecimento de ANPP