REsp 2063040 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão no acórdão embargado: não foi demonstrada, no prazo legal, a constituição da subscritora do recurso especial na audiência por meio da juntada da cópia da audiência; houve substabelecimento anterior; a juntada intempestiva de procuração não saneia o vício, incidindo a Súmula n. 115/STJ; e os embargos não são meio adequado para rediscutir o mérito do acórdão.

Parties
Embargante: EVERTON LUIZ DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Súmula N. 115/stj, Art. 266 Do CPP, Intempestividade De Juntada De Procuração
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Embargos De Declaração Representação Processual Súmula N. 115/stj Art. 266 Do CPP Intempestividade De Juntada De Procuração

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Parties

EVERTON LUIZ DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado quanto à alegação de constituição de defensor na audiência nos termos do art. 266 do CPP
  2. 2 Se a regularização intempestiva da procuração saneia o vício de representação processual
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão no acórdão embargado: não foi demonstrada, no prazo legal, a constituição da subscritora do recurso especial na audiência por meio da juntada da cópia da audiência; houve substabelecimento anterior; a juntada intempestiva de procuração não saneia o vício, incidindo a Súmula n. 115/STJ; e os embargos não são meio adequado para rediscutir o mérito do acórdão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Manter o acórdão embargado