HC 911849 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição, ambiguidade ou erro material a ser sanado; os embargos não se prestam à revisão do mérito por mero inconformismo; a decisão segue a interpretação do art. 12 do Decreto n. 9.246/2017 exigindo o cumprimento de 2/3 da pena do delito impeditivo, em consonância com a jurisprudência do STJ.
- Parties
- Embargante: MOHAMED DIB ISSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 March 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Indulto Natalino, Comutação De Penas, Decreto N. 9.246/2017, Cumprimento De 2/3 Da Pena Do Delito Impeditivo
Case Brief
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Parties
MOHAMED DIB ISSA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 cabimento dos embargos de declaração para revisar decisão sobre indulto
- 2 omissão no acórdão quanto ao cumprimento de 2/3 da pena do crime impeditivo
- 3 interpretação do art. 12 do Decreto n. 9.246/2017 quanto ao requisito dos 2/3
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição, ambiguidade ou erro material a ser sanado; os embargos não se prestam à revisão do mérito por mero inconformismo; a decisão segue a interpretação do art. 12 do Decreto n. 9.246/2017 exigindo o cumprimento de 2/3 da pena do delito impeditivo, em consonância com a jurisprudência do STJ.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Embargos de declaração rejeitados.
Full Case Text
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