AREsp 2690184 - DECISAO

AREsp 2690184 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada apresentou fundamentação adequada e suficiente; o embargante não impugnou especificamente os fundamentos relativos à aplicação da Súmula 83/STJ quanto à inadmissibilidade do recurso especial, de modo que não houve obscuridade, omissão, contradição ou erro material a ser sanado na forma do art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos relativos à aplicação da Súmula 83/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada apresentou fundamentação adequada e suficiente; o embargante não impugnou especificamente os fundamentos relativos à aplicação da Súmula 83/STJ quanto à inadmissibilidade do recurso especial, de modo que não houve obscuridade, omissão, contradição ou erro material a ser sanado na forma do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.