AREsp 2762681 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para fins de esclarecimento e sem efeitos modificativos porque não houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada; a exigência de impugnação específica decorre do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, tendo a Corte entendido que não cabe impugnação parcial da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos apenas para fins de esclarecimento, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão no julgado
  2. 2 possibilidade de impugnação parcial de decisão de inadmissibilidade
  3. 3 requisito de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para fins de esclarecimento e sem efeitos modificativos porque não houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada; a exigência de impugnação específica decorre do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, tendo a Corte entendido que não cabe impugnação parcial da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos apenas para fins de esclarecimento, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração apenas para fins de esclarecimento, sem efeitos modificativos.
  • Publique-se.