AREsp 2828587 - DECISAO

AREsp 2828587 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado: a decisão embargada fundamentou adequadamente a não admissão do recurso especial, assentando que a embargante não impugnou especificamente os fundamentos relativos à não demonstração do dissídio jurisprudencial, o que afasta a necessidade de esclarecimento nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Ausência De Impugnação Específica
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão Ausência De Impugnação Específica

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão em decisão judicial
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Exigência de impugnação específica para conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado: a decisão embargada fundamentou adequadamente a não admissão do recurso especial, assentando que a embargante não impugnou especificamente os fundamentos relativos à não demonstração do dissídio jurisprudencial, o que afasta a necessidade de esclarecimento nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se