AREsp 2534883 - ACORDAO

AREsp 2534883 - ACORDAO

Não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado: o Tribunal de origem examinou a questão do valor da causa e concluiu que o valor atribuído (R$ 30.000,00) não é irrisório e que não houve impugnação anterior, aplicando-se ainda a orientação do REsp 1.746.072/PR e as Súmulas 283/STF, 83/STJ e 7/STJ; assim, os embargos, que apenas visam rediscutir o julgado, devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: FRANCISCO CARLOS CAROBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência, Valor Da Causa, Lei 14.365/2022, Súmules (283/stf, 83/stj, 7/stj)
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários De Sucumbência Valor Da Causa Lei 14.365/2022 Súmules (283/stf, 83/stj, 7/stj)

Case Brief

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Parties

FRANCISCO CARLOS CAROBA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade da correção de ofício do valor da causa (art. 292, §3º, CPC)
  3. 3 Base de cálculo dos honorários advocatícios e ordem de critérios do CPC/2015 (REsp 1.746.072/PR)

Ratio Decidendi

Não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado: o Tribunal de origem examinou a questão do valor da causa e concluiu que o valor atribuído (R$ 30.000,00) não é irrisório e que não houve impugnação anterior, aplicando-se ainda a orientação do REsp 1.746.072/PR e as Súmulas 283/STF, 83/STJ e 7/STJ; assim, os embargos, que apenas visam rediscutir o julgado, devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC/2015