AREsp 2333171 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão, sendo que a embargante buscava rediscutir matéria já decidida e utilizar recurso inadequado (apelação contra decisão sobre desconsideração da personalidade jurídica, considerada erro grosseiro); aplicou-se multa de 2% do valor atualizado da causa por caráter manifestamente protelatório, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: Urbanizadora Catarinense LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Multa Por Recurso Protelatório, Fungibilidade, Prequestionamento
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Desconsideração Da Personalidade Jurídica Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Multa Por Recurso Protelatório Fungibilidade Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Urbanizadora Catarinense LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e intempestividade alegada
  3. 3 Possibilidade de apelação contra decisão sobre desconsideração da personalidade jurídica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão, sendo que a embargante buscava rediscutir matéria já decidida e utilizar recurso inadequado (apelação contra decisão sobre desconsideração da personalidade jurídica, considerada erro grosseiro); aplicou-se multa de 2% do valor atualizado da causa por caráter manifestamente protelatório, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Condenar a embargante ao pagamento de multa em favor da parte embargada, no montante correspondente a 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015.