AREsp 2245412 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; além disso, desconstituir a conclusão sobre preclusão consumativa implicaria reexame de fatos e provas, o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: JOSE ROBERTO MALAGUETA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Ilegitimidade Passiva, Súmula 7/stj
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Consumativa Ilegitimidade Passiva Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOSE ROBERTO MALAGUETA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à preclusão consumativa relativa à ilegitimidade passiva
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; além disso, desconstituir a conclusão sobre preclusão consumativa implicaria reexame de fatos e provas, o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.