AREsp 2705656 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as alegadas omissão, contradição e obscuridade não se verificaram; o acórdão fundamentou suficientemente o não conhecimento do agravo em recurso especial pela ausência de impugnação específica de fundamentos (incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de alegação de divergência com súmula), de modo que os embargos visavam apenas reabrir a discussão de mérito, providência incompatível com a natureza do recurso.

Parties
Embargante: ELAINE CRISTINA RAMOS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Inadmissibilidade
Processual Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Omissão +4 more

Case Brief

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Parties

ELAINE CRISTINA RAMOS DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de alegação de divergência com súmula

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as alegadas omissão, contradição e obscuridade não se verificaram; o acórdão fundamentou suficientemente o não conhecimento do agravo em recurso especial pela ausência de impugnação específica de fundamentos (incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de alegação de divergência com súmula), de modo que os embargos visavam apenas reabrir a discussão de mérito, providência incompatível com a natureza do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.