AREsp 2536348 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; a impugnação acolhida determinou apenas a liquidação por arbitramento, não a extinção ou redução do feito executivo, de modo que não cabia fixação de honorários; embargos não podem ser utilizados para rediscussão do julgado.

Parties: Embargante: TAIS MAGALHÃES DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 March 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória / Acórdão Da Quarta Turma (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Cumprimento De Sentença, Liquidação Por Arbitramento

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Cumprimento De Sentença Liquidação Por Arbitramento

Case Brief

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Parties

TAIS MAGALHÃES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória / Acórdão Da Quarta Turma (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
2 Possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais quando a impugnação ao cumprimento de sentença resulta em liquidação por arbitramento
3 Proibição do uso de embargos de declaração para rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Embargos de declaração rejeitados.
Deixa-se de aplicar, neste momento, a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015.