REsp 1585917 - ACORDAO

REsp 1585917 - ACORDAO

Não se verificaram os vícios do art. 1.022 do CPC no acórdão embargado, que enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia; houve ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados, motivando a incidência das Súmulas 356/STF e 211/STJ; a Instrução Normativa INSS/DC 77/2002 não constitui lei federal apta a fundamentar o apelo raro; e o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), de modo que os embargos, que visam rediscutir matéria já decidida, foram rejeitados.

Parties
Embargante: Lojas Brasileiras S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Obscuridade, Contradição, Omissão, Erro Material, Prequestionamento, Súmulas 356/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Preclusão
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Obscuridade Contradição Omissão Erro Material Prequestionamento +5 more

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Parties

Lojas Brasileiras S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Prequestionamento exigido para conhecimento de recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Instrução Normativa INSS/DC 77/2002 como fundamento para apelo raro

Ratio Decidendi

Não se verificaram os vícios do art. 1.022 do CPC no acórdão embargado, que enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia; houve ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados, motivando a incidência das Súmulas 356/STF e 211/STJ; a Instrução Normativa INSS/DC 77/2002 não constitui lei federal apta a fundamentar o apelo raro; e o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), de modo que os embargos, que visam rediscutir matéria já decidida, foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.