AREsp 2718665 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, contradição ou obscuridade, e porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, não sendo admissível a impugnação suscitada apenas em agravo interno por configurar inovação recursal e preclusão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Cpc/2015, Súmula 182/stj, Enunciado N. 3/2016/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Cpc/2015 Súmula 182/stj Enunciado N. 3/2016/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Verificação de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  3. 3 Requisito de impugnação específica dos fundamentos para admissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, contradição ou obscuridade, e porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, não sendo admissível a impugnação suscitada apenas em agravo interno por configurar inovação recursal e preclusão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.