AREsp 2200000 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o tribunal explicitou que, sendo o de cujus substituído pelo espólio devidamente representado pelo inventariante, o herdeiro não pode atuar paralelamente, e que a alegação de 'decisão surpresa' não afeta os requisitos de admissibilidade recursal, de modo que os embargos visam apenas rediscutir o mérito, não sendo a via adequada.

Parties
Embargante: JUAREZ ANTONIO ARANTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Ilegitimidade Recursal, Art. 1.022 Do CPC, Art. 10 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Ilegitimidade Recursal Art. 1.022 Do CPC Art. 10 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

JUAREZ ANTONIO ARANTES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir suposta decisão surpresa acerca de ilegitimidade recursal
  2. 2 Possibilidade de atuação paralela do herdeiro quando o espólio foi regularmente nomeado e representado pelo inventariante
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC quanto às hipóteses de omissão, obscuridade, contradição e erro material

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o tribunal explicitou que, sendo o de cujus substituído pelo espólio devidamente representado pelo inventariante, o herdeiro não pode atuar paralelamente, e que a alegação de 'decisão surpresa' não afeta os requisitos de admissibilidade recursal, de modo que os embargos visam apenas rediscutir o mérito, não sendo a via adequada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial dada a ilegitimidade recursal.