AREsp 2795424 - ACORDAO

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Por tratar-se de argumento relevante para o deslinde da controvérsia (classificação profissional e abrangência sindical) que não foi enfrentado pelo Tribunal de origem, houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; assim, correta a anulação do acórdão que apreciou os embargos de declaração e a determinação de retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso das questões omitidas; reconhecida a omissão, não se aplica o óbice da Súmula 126/STJ; por esses fundamentos, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 126/stj, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Processo Civil Direito Administrativo Servidor Público Embargos De Declaração Omissão Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 126/stj Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Case Brief

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Parties

Estado do Maranhão

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão do tribunal de origem
  2. 2 Necessidade de anulação do acórdão que apreciou os embargos de declaração e retorno dos autos para novo julgamento
  3. 3 Incidência ou não da Súmula 126/STJ diante da omissão identificada

Ratio Decidendi

Por tratar-se de argumento relevante para o deslinde da controvérsia (classificação profissional e abrangência sindical) que não foi enfrentado pelo Tribunal de origem, houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; assim, correta a anulação do acórdão que apreciou os embargos de declaração e a determinação de retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso das questões omitidas; reconhecida a omissão, não se aplica o óbice da Súmula 126/STJ; por esses fundamentos, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a anulação do acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso das omissões apontadas.