AREsp 2352640 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, e as alegações dos embargantes traduzem mero inconformismo e tentativa de rediscussão de questões já decididas que, em parte, demandariam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargantes: Evilasio Nunes e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade Ou Erro Material (art. 1.022 Do Cpc), Rediscussão De Questões Decididas, Súmula 7/stj
Servidor Público Processo Civil Embargos De Declaração Omissão, Contradição, Obscuridade Ou Erro Material (art. 1.022 Do Cpc) Rediscussão De Questões Decididas Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Evilasio Nunes e outros

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios do art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração
  3. 3 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, e as alegações dos embargantes traduzem mero inconformismo e tentativa de rediscussão de questões já decididas que, em parte, demandariam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração