REsp 1987068 - ACORDAO

REsp 1987068 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs de forma clara e fundamentada as razões do desprovimento do agravo interno, aplicou corretamente a tese da taxatividade mitigada conforme a modulação fixada no REsp n. 1.696.396/MT (aplicável somente a decisões interlocutórias posteriores à publicação em 19/12/2018), não houve erro material quanto à apreciação da nulidade do instrumento particular e o recurso especial enfrentava óbices das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e 284 do STF.

Parties
Embargante: ALEXANDRE BARROS PAOLINELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma do STJ
Legal Topics
Embargos De Declaração, Taxatividade Mitigada, Modulação De Efeitos, Non Venire Contra Factum Proprium, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Nulidade De Instrumento Particular, Preclusão, Fundamentação Judicial
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Taxatividade Mitigada Modulação De Efeitos Non Venire Contra Factum Proprium Súmulas 7 E 83 Do STJ Súmula 284 Do STF +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALEXANDRE BARROS PAOLINELLI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao conteúdo do Tema n. 988 do STJ
  2. 2 erro material na fundamentação do acórdão
  3. 3 aplicação da tese da taxatividade mitigada

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs de forma clara e fundamentada as razões do desprovimento do agravo interno, aplicou corretamente a tese da taxatividade mitigada conforme a modulação fixada no REsp n. 1.696.396/MT (aplicável somente a decisões interlocutórias posteriores à publicação em 19/12/2018), não houve erro material quanto à apreciação da nulidade do instrumento particular e o recurso especial enfrentava óbices das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e 284 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma do STJ

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertir a parte embargante de que a reiteração poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.