AREsp 2596513 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade ou contradição que exija esclarecimento ou integração, e porque a alegada impugnação específica aos fundamentos da inadmissão do recurso não foi apresentada tempestivamente, configurando inovação recursal e preclusão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma; Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Preclusão, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Preclusão Súmula 182/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma; Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Caracterização de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  3. 3 Efeito da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade ou contradição que exija esclarecimento ou integração, e porque a alegada impugnação específica aos fundamentos da inadmissão do recurso não foi apresentada tempestivamente, configurando inovação recursal e preclusão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.