AREsp 2717103 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a parte apenas manifestou insatisfação com o resultado (tentativa de reformar entendimento), e houve também a ausência de impugnação específica dos fundamentos que justificou a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, o que torna incabíveis os aclaratórios.

Parties
Embargante: GAFISA SPE-134 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Súmula 7/stj Prequestionamento

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Parties

GAFISA SPE-134 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração versus mera irresignação da parte
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ e necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a parte apenas manifestou insatisfação com o resultado (tentativa de reformar entendimento), e houve também a ausência de impugnação específica dos fundamentos que justificou a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, o que torna incabíveis os aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto que a reiteração de embargos de declaração sobre a mesma matéria poderá ser considerada manifestamente protelatória, com imposição da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).