AREsp 2486921 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a insurgência buscava reformar o julgado, o que exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula nº 7/STJ, razão pela qual os aclaratórios são inadequados para tal finalidade, com advertência sobre aplicação da multa do art. 1.026 do CPC em caso de embargos protelatórios.

Parties
Embargante: IGOR FERNANDES PEREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA; Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025); Acórdão Rejeitando Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula Nº 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Indenização Por Danos Materiais (lucros Cessantes)
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula Nº 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Indenização Por Danos Materiais (lucros Cessantes)

Case Brief

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Parties

IGOR FERNANDES PEREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025); Acórdão Rejeitando Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Possibilidade de reforma do julgado por embargos de declaração
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 7/STJ ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a insurgência buscava reformar o julgado, o que exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula nº 7/STJ, razão pela qual os aclaratórios são inadequados para tal finalidade, com advertência sobre aplicação da multa do art. 1.026 do CPC em caso de embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil