AREsp 2784089 - ACORDAO

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A Corte manteve a decisão agravada porque o tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões controvertidas, concluiu que os embargos de declaração tinham caráter protelatório por visarem rediscutir mérito já decidido, sendo inviável afastar a multa sem reexaminar o conjunto fático-probatório (vedado pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ).

Parties
Agravante: FRANCISCO VICENTE CORAZZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Multa Por Embargos Protelatórios, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7)
Processo Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Multa Por Embargos Protelatórios Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7)

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Parties

FRANCISCO VICENTE CORAZZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão/negativa de prestação jurisdicional por não enfrentarem adequadamente os argumentos sobre inexistência de proveito econômico
  2. 2 Se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC foi indevidamente aplicada porquanto os embargos de declaração não teriam caráter protelatório

Ratio Decidendi

A Corte manteve a decisão agravada porque o tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões controvertidas, concluiu que os embargos de declaração tinham caráter protelatório por visarem rediscutir mérito já decidido, sendo inviável afastar a multa sem reexaminar o conjunto fático-probatório (vedado pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que julgou parcialmente procedente o pedido de cobrança de honorários advocatícios e aplicou a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.