HC 972303 - DECISAO

HC 972303 - DECISAO

Rejeitam-se os embargos de declaração porque não há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada nos termos do art. 619 do CPP, sendo o recurso utilizado para rediscutir o mérito e obter modificação do julgado, pedido de suspensão do feito infundado e inaplicável o aresto em habeas corpus como paradigma para dissídio jurisprudencial.

Parties
Embargante: JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Recursos Repetitivos, Suspensão De Feitos, Art. 619 CPP, Art. 28 a CPP
Processo Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Habeas Corpus Recursos Repetitivos Suspensão De Feitos Art. 619 CPP +1 more

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Parties

JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Se houve ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão
  3. 3 Possibilidade de utilização de habeas corpus como precedente paradigma para dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos de declaração porque não há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada nos termos do art. 619 do CPP, sendo o recurso utilizado para rediscutir o mérito e obter modificação do julgado, pedido de suspensão do feito infundado e inaplicável o aresto em habeas corpus como paradigma para dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.