REsp 2176874 - DECISAO

REsp 2176874 - DECISAO

Acolhimento dos embargos de declaração porque, tendo sido desprovido o recurso especial interposto pelo BANCO BRADESCO S/A já na vigência do CPC/2015, era devida a majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e do Tema n. 1.075/STJ, motivo pelo qual os honorários foram majorados de 15% para 16% sobre o valor da condenação.

Parties
Embargante: GALERA MARI ADVOGADOS ASSOCIADOS; Embargado: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (embargos Acolhidos)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para majorar honorários advocatícios sucumbenciais
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Recursos Especiais, Aplicação Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Sucumbenciais Recursos Especiais Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

GALERA MARI ADVOGADOS ASSOCIADOS

Embargante

BANCO BRADESCO S/A

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (embargos Acolhidos)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em razão do desprovimento do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015 e do Tema n. 1.075/STJ

Ratio Decidendi

Acolhimento dos embargos de declaração porque, tendo sido desprovido o recurso especial interposto pelo BANCO BRADESCO S/A já na vigência do CPC/2015, era devida a majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e do Tema n. 1.075/STJ, motivo pelo qual os honorários foram majorados de 15% para 16% sobre o valor da condenação.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para majorar honorários advocatícios sucumbenciais

Orders

  • Acolher os embargos de declaração
  • Majorar os honorários advocatícios sucumbenciais de 15% para 16% sobre o valor da condenação