HC 943582 - ACORDAO

HC 943582 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou de forma fundamentada as questões relevantes, aplicando a orientação do STJ sobre competência para crimes envolvendo violência contra crianças e adolescentes, e porque a alegação de inconstitucionalidade não pode ser analisada na via do habeas corpus.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De Julgamento (20/03/2025 a 26/03/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Competência, Violência Contra Crianças E Adolescentes, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Competência Violência Contra Crianças E Adolescentes Habeas Corpus

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De Julgamento (20/03/2025 a 26/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à tese sobre competência do Poder Judiciário estadual para propor criação de varas especializadas em crimes contra criança/adolescente
  2. 2 Alegação de inconstitucionalidade da Lei n. 13.431/2017
  3. 3 Competência para julgamento de crimes envolvendo violência contra crianças e adolescentes

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou de forma fundamentada as questões relevantes, aplicando a orientação do STJ sobre competência para crimes envolvendo violência contra crianças e adolescentes, e porque a alegação de inconstitucionalidade não pode ser analisada na via do habeas corpus.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.