AREsp 2672069 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o voto aplicou a orientação da Corte Especial segundo a qual a decisão de inadmissão do recurso especial é indivisível e deve ser impugnada integralmente, e a embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos, em especial a aplicação da Súmula 7, o que ensejou o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Embargante: VALE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica No Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Decisão De Prelibação Negativa
Processual Civil Embargos De Declaração Impugnação Específica No Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Decisão De Prelibação Negativa

Case Brief

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Parties

VALE S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à autonomia de capítulos do recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da tese da Corte Especial sobre inexistência de capítulos autônomos na decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o voto aplicou a orientação da Corte Especial segundo a qual a decisão de inadmissão do recurso especial é indivisível e deve ser impugnada integralmente, e a embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos, em especial a aplicação da Súmula 7, o que ensejou o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Deixar de aplicar a multa processual correspondente