AREsp 2752482 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte não indicou qualquer dos vícios previstos no art. 619 do CPP (omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade) e a peça buscava apenas rediscutir o mérito, configurando caráter protelatório; embargos possuem fundamentação vinculada, exigindo demonstração concreta do vício.

Parties
Embargante: MARLON DAMASCENO BARRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Princípio Da Dialeticidade, Art. 619 Do CPP, Omissão, Ambiguidade, Contradição, Obscuridade, Caráter Protelatório, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Princípio Da Dialeticidade Art. 619 Do CPP Omissão, Ambiguidade, Contradição, Obscuridade Caráter Protelatório Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

MARLON DAMASCENO BARRETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento dos embargos de declaração quando não indicam omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade, conforme art. 619 do CPP
  2. 2 Utilização dos embargos de declaração para rediscutir o mérito e configuração de caráter protelatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte não indicou qualquer dos vícios previstos no art. 619 do CPP (omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade) e a peça buscava apenas rediscutir o mérito, configurando caráter protelatório; embargos possuem fundamentação vinculada, exigindo demonstração concreta do vício.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.