AREsp 2658830 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam à rediscussão de matéria já decidida e não demonstraram a existência de omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado continha fundamentos suficientes, incluindo a incidência das Súmulas n. 7 do STJ e 282 e 356 do STF, e mera decisão contrária aos interesses da parte não configura vício.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Omissão, Contradição, Obscuridade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Omissão Contradição +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Vedação à rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração
  3. 3 Necessidade de prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam à rediscussão de matéria já decidida e não demonstraram a existência de omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado continha fundamentos suficientes, incluindo a incidência das Súmulas n. 7 do STJ e 282 e 356 do STF, e mera decisão contrária aos interesses da parte não configura vício.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Indeferir, por ora, o pedido de condenação da parte recorrente à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015