AREsp 2717893 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado analisou e decidiu as questões suscitadas, inclusive reconhecendo a ausência de dialeticidade nas razões do agravo em recurso especial quanto à impugnação das Súmulas 7 e 518, incumbindo ao recorrente impugnar especificamente tais fundamentos (art. 932, III, CPC/2015). Não cabia, portanto, reexame do mérito, e não se evidenciou intuito protelatório apto a justificar a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: MARCOS DE ALBUQUERQUE COTRIM FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma (julgamento Virtual 18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj, Arts. 1.022, 1.026 E 932 Do Cpc/2015, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 518/stj Arts. 1.022, 1.026 E 932 Do Cpc/2015 Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

MARCOS DE ALBUQUERQUE COTRIM FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma (julgamento Virtual 18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por suposta omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Possibilidade de efeitos infringentes dos embargos de declaração
  3. 3 Impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (súmulas 7 e 518)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado analisou e decidiu as questões suscitadas, inclusive reconhecendo a ausência de dialeticidade nas razões do agravo em recurso especial quanto à impugnação das Súmulas 7 e 518, incumbindo ao recorrente impugnar especificamente tais fundamentos (art. 932, III, CPC/2015). Não cabia, portanto, reexame do mérito, e não se evidenciou intuito protelatório apto a justificar a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por MARCOS DE ALBUQUERQUE COTRIM FILHO.
  • Manter o acórdão que negou provimento ao agravo interno e confirmou a decisão que não admitiu o recurso especial.