AREsp 2398533 - DECISAO

AREsp 2398533 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado e porque os embargos visavam, na prática, a rediscussão de matéria já decidida; ademais, os embargos de declaração somente são cabíveis nas hipóteses previstas no art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: Helio Trevizan
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Omissão, Obscuridade, Contradição Ou Erro Material, Cabimento Dos Embargos Declaratórios, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Processo Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Prequestionamento Omissão, Obscuridade, Contradição Ou Erro Material Cabimento Dos Embargos Declaratórios Fundamentação Das Decisões Judiciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Helio Trevizan

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos constitucionais para fins de Recurso Extraordinário
  3. 3 Verificação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado e porque os embargos visavam, na prática, a rediscussão de matéria já decidida; ademais, os embargos de declaração somente são cabíveis nas hipóteses previstas no art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.