AREsp 2698574 - ACORDAO

AREsp 2698574 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido sobre os pontos essenciais; os embargos não se prestam para reexame de matéria de fundo ou para reformar o julgado, e o STJ não pode apreciar ofensa à matéria constitucional na via especial, de modo que não se verifica hipótese de acolhimento prevista no art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Ré: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmula 07/stj, Ofensa À Matéria Constitucional Na Via Especial, Omissão, Contradição E Obscuridade
Processo Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Prequestionamento Reexame Fático Probatório Súmula 07/stj Ofensa À Matéria Constitucional Na Via Especial Omissão, Contradição E Obscuridade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração contra acórdão que não conheceu de recurso especial
  2. 2 Se embargos de declaração podem ser usados para reexame ou reforma do julgado
  3. 3 Vedação ao STJ de apreciar matéria constitucional na via especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido sobre os pontos essenciais; os embargos não se prestam para reexame de matéria de fundo ou para reformar o julgado, e o STJ não pode apreciar ofensa à matéria constitucional na via especial, de modo que não se verifica hipótese de acolhimento prevista no art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.