REsp 2140639 - ACORDAO

REsp 2140639 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material passíveis de correção; o acórdão já consignou fundamentação constitucional e infraconstitucional autônoma e a falta de prequestionamento quanto à matéria invocada, além de não ter sido oposto recurso declaratório na origem, afastando o cabimento dos embargos.

Parties
Embargante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas (súmula 282 Do Stf; Súmula 126 Do Stj), Mandado De Segurança, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc/2015)
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas (súmula 282 Do Stf; Súmula 126 Do Stj) Mandado De Segurança Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc/2015)

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Inaplicabilidade/alegada inaplicabilidade das Súmulas 126 do STJ e 282 do STF
  3. 3 Requisito do prequestionamento

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material passíveis de correção; o acórdão já consignou fundamentação constitucional e infraconstitucional autônoma e a falta de prequestionamento quanto à matéria invocada, além de não ter sido oposto recurso declaratório na origem, afastando o cabimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de novos embargos manifestamente protelatórios.