AREsp 2574842 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se comprovou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a matéria de mérito não foi objeto de omissão passível de integracão por embargos, e a pretensão da parte equivaleria a reexame do julgado, vedado na via dos embargos. Ademais, o entendimento consolidado é o de que, na execução fiscal, atos de constrição (inclusive via SISBAJUD) são admissíveis contra empresa em recuperação judicial, cabendo ao juízo especializado da recuperação, mediante cooperação jurisdicional (art.69 CPC/2015 e §7º-B do art.6º da Lei 11.101/2005), decidir sobre a manutenção ou substituição das medidas constritivas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual 20/03/2025 a 26/03/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Medidas Constritivas, SISBAJUD, Competência Entre Juízo Da Execução Fiscal E Juízo Da Recuperação Judicial, Cooperação Jurisdicional
Processual Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Direito Empresarial Recuperação Judicial Embargos De Declaração Medidas Constritivas SISBAJUD Competência Entre Juízo Da Execução Fiscal E Juízo Da Recuperação Judicial +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual 20/03/2025 a 26/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração quanto a omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de medidas constritivas (penhora, SISBAJUD) em execução fiscal contra empresa em recuperação judicial
  3. 3 Competência do juízo da execução fiscal e do juízo especializado da recuperação judicial (incluindo §7º-B do art.6º da Lei 11.101/2005 e art.69 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se comprovou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a matéria de mérito não foi objeto de omissão passível de integracão por embargos, e a pretensão da parte equivaleria a reexame do julgado, vedado na via dos embargos. Ademais, o entendimento consolidado é o de que, na execução fiscal, atos de constrição (inclusive via SISBAJUD) são admissíveis contra empresa em recuperação judicial, cabendo ao juízo especializado da recuperação, mediante cooperação jurisdicional (art.69 CPC/2015 e §7º-B do art.6º da Lei 11.101/2005), decidir sobre a manutenção ou substituição das medidas constritivas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração