AREsp 2789155 - DECISAO

AREsp 2789155 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada analisou as teses essenciais para o deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição ou obscuridade que justifique integrativa via art. 1.022 do CPC; além disso, o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7 do STJ e, estando ausente o prequestionamento no tribunal de origem, torna-se inviável o conhecimento do recurso especial, de modo que os embargos não podem ser utilizados para promover reforma do julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Omissão, Contradição E Obscuridade, Impossibilidade De Reexame De Prova Em Recurso Especial, Efeitos Infringentes
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Omissão, Contradição E Obscuridade Impossibilidade De Reexame De Prova Em Recurso Especial Efeitos Infringentes

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade passível de acolhimento dos embargos de declaração
  2. 2 Prequestionamento de matéria para viabilizar conhecimento de recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada analisou as teses essenciais para o deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição ou obscuridade que justifique integrativa via art. 1.022 do CPC; além disso, o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7 do STJ e, estando ausente o prequestionamento no tribunal de origem, torna-se inviável o conhecimento do recurso especial, de modo que os embargos não podem ser utilizados para promover reforma do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.