AREsp 2717138 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou as questões suscitadas e não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, a pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e o STJ não pode apreciar suposta violação de dispositivo constitucional (art. 105 CF).

Parties
Embargante: SANDRELAJES - COMÉRCIO DE LAJES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição De Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Comprovação Da Entrega De Mercadorias, Duplicatas Sem Lastro, Competência Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Comprovação Da Entrega De Mercadorias Duplicatas Sem Lastro Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

SANDRELAJES - COMÉRCIO DE LAJES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição De Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar questões constitucionais (art. 105 CF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou as questões suscitadas e não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, a pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e o STJ não pode apreciar suposta violação de dispositivo constitucional (art. 105 CF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por SANDRELAJES - COMÉRCIO DE LAJES LTDA.