AREsp 2565062 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante repetiu alegações já decididas pelo acórdão anterior, não demonstrando omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o agravo não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (Súmula n. 182/STJ), razão pela qual não há ensejo para acolhimento dos aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Cpc/2015, Art. 1.022, Art. 932, III
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 83/stj Cpc/2015, Art. 1.022 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Verificar a existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Verificar se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, conforme princípio da dialeticidade recursal e art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante repetiu alegações já decididas pelo acórdão anterior, não demonstrando omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o agravo não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (Súmula n. 182/STJ), razão pela qual não há ensejo para acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Indeferir, por ora, o pedido de condenação da parte recorrente à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.