AREsp 2622380 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque o embargante limitou-se a insurgir-se contra o mérito da decisão e não impugnou especificamente os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial adotados pela Corte de origem.

Parties
Embargante: POSTO DE SERVIÇOS ANTÔNIO PAES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual 18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pressupostos Processuais, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Jurisprudência (tema 1.125 Do Stj), Legitimidade Ativa Pis/cofins
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Pressupostos Processuais Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial Jurisprudência (tema 1.125 Do Stj) Legitimidade Ativa Pis/cofins

Case Brief

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Parties

POSTO DE SERVIÇOS ANTÔNIO PAES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual 18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Caracterização de embargos de declaração com finalidade meramente infringente

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque o embargante limitou-se a insurgir-se contra o mérito da decisão e não impugnou especificamente os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial adotados pela Corte de origem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica multa processual.