RMS 72983 - ACORDAO

RMS 72983 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o impetrante não comprovou a juntada do edital inaugural (Edital n. 001/2013), documento essencial para a análise do direito líquido e certo, e a ausência não foi suprida nas informações da autoridade coatora, tornando inviável o exame do mérito do mandado de segurança.

Parties
Embargante: SILVESTRE GOMES DOS ANJOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Concurso Público, Prova Pré Constituída, Edital
Processual Civil Embargos De Declaração Mandado De Segurança Concurso Público Prova Pré Constituída Edital

Case Brief

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Parties

SILVESTRE GOMES DOS ANJOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Obrigatoriedade da prova pré-constituída em mandado de segurança
  3. 3 Necessidade de juntada do edital inaugural (Edital n. 001/2013) para verificação de data limite para obtenção de títulos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o impetrante não comprovou a juntada do edital inaugural (Edital n. 001/2013), documento essencial para a análise do direito líquido e certo, e a ausência não foi suprida nas informações da autoridade coatora, tornando inviável o exame do mérito do mandado de segurança.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.